DECRETO N. 14.742, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1980

Revoga o Decreto n. 12.747, de 23 de novembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 12.747, de 23 de novembro de 1978, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área de 805,25 m2 (oitocentos e cinco metros e vinte e cinco decimetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situada no Município e Comarca de Itanhaém.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais