DECRETO N. 14.749, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, 
necessário à construção da Casa da Agricultura da localidade

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, terreno sem benfeitorias, com a área de 2.000,00 m², situado naquele município e comarca de Ribeirão Bonito necessaário à construção da Casa da Agricultura da localidade com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE n.º 60.165.78 a saber: "Tem início no ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos prediais da rua Expedicionário Mário Fernandes com a rua João Procópio de Araújo Ferraz, daí segue o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesna, na distância de 50,00 m (cinquenta metros), até encontrar o ponto "B", deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da rua Francisco Laporta, confrontando com a mesma na distância de 40 00m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C", deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o Próprio Municipal na distância de 50,00m (cinquenta metros), até encontrar o ponte "D"; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da rua Expedicionário Mário Fernandas, confrontando com a mesma, na distância de 40,00m, (quarenta metros), até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo estes alinhamentos e distâncias a superfície de 2.000,00 m². (dois mil metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 1980.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais