DECRETO N. 14.752, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Colina, imóvel situado naquele município, 
necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Colina, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.998,00 m² (um mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados), situado no município e comarca de Colina, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 70.873-79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: «Têm início no ponto «A»; situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua João Silveira com a Av. Colina, daí, seguem o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma, na distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto «B»; deste, defletem à direita e seguem o muro de divisa, confrontando com propriedade dos Srs. Taufy Neme e João Alberto Vizzotto, na distância de 66,60 m (sessenta e seis metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto «C»; deste, defletem à direita e seguem o muro de divisa, confrontando com propriedade dos Srs. Taufy Neme e João Alberto Vizzotto, na distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto «D»; deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da Rua João Silveira, confrontando com a mesma, na distância de 66,60 m (sessenta e seis metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto inicial «A»; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.998,00 m² (um mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 1980.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais