DECRETO N. 14.763, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, da 12 de maio de 1978,
cargo do
Quadro da Superintendência de Controle de Endemias para o Quadro da
Secretaria de Estado da Saúde
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Desinsetizador, Padrão
12-B, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Superintendência de Controle de Endemias, provido por José Antonio
Rodrigues, RG. 3.278.158, para a mesma Tabela de Subquadro de Cargos do
Quadro da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 1980.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais