DECRETO N. 14.766, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública-Policia Militar do Estado, a receber, por doação, o armamento que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Segurança Pública-Policia Militar do Estado, autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Paulínia, onze revólveres marca Taurus, calibre 38, n.°s 397.550, 397.552, 397.534, 397.536, 397.539, 397.544, 397.545, 397.549, 380.720, 380.728 e 380.731.
Artigo 2.º - O órgão competente da referida Pasta adotara as providências de carater contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 1980.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais