DECRETO N. 14.814, DE 7 DE MARÇO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica,
aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
do DAEE, a fim de possibilitar o desenvolvimento normal do programa de
trabalho da Autarquia, e Considerando a existência de saldos de
recursos provenientes de operações de crédito
efetuadas junto à Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S.A. e Banco do Estado de São Paulo S.A.,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica, um crédito no valor de Cr$
100.267.370,00 (cem milhões, duzentos e sessenta e sete mil,
trezentos e setenta cruzeiros) suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, observando-se
no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática,
classificada por Categoria Econômica, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da despesa por
subprogramas, a nível de Elemento, à seguinte
classificação:
Artigo 3.º- O presente crédito suplementar
será coberto com recursos provenientes de saldos de
operações de crédito realizadas junto à
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. - CEESP e
Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, não
utilizados até 31-12-79, assim discrimnados:
- Cr$ 98.674.825,00
(noventa e oito milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), de operações de
crédito CEESP;
- Cr$ 1.592.545,00 (hum milhão, quinhentos e
noventa e dois mil, quinhetos e quarenta e cinco cruzeiros), da
operação 63-BANESPA - Equipamentos.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de março de 1980.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substª. da Divisão de Atos Oficiais