DECRETO N. 14.885, DE 26 DE MARÇO DE 1980

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no município e comarca de Amparo, necessário à construção da Estrada SP-352, Trecho Itapira/Amparo, entre as estacas 1.458 + 10,00 e 1.494 + 6,00

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 5.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1936,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial o bem imóvel caracterizado na planta cadastral n.° 27.626, necessário à construção da Estrada SP-352, trecho Itapira/Amparo, entre as estacas 1458 + 10,00 e 1494 + 6,00, confrome projeto aprovado em 06-09-1974 as fls. 44 dos autos 143.959 DER-1972.
Faixa única - que consta pertencer a Oscar Rosa dos Santos, o terreno começa no ponto A na estaca 1458 + 10,00 e segue em cursas e retas numa distância de 564,00 metros até o ponto B junto a estaca 1494 + 6,00, confrontandocom o próprio e estrada Municipal; daí deflete à direita e segue até o ponto inicial A na estaca 1458 + 10,00, numa distância de 565,00 metros e tendo a largura variável de aproximadamente 4,00 metros confrontando com a estrada Estadual antiga, perfazendo a área total de 2.709,60 m2. 
Artigo 2.º - Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Leon Alexandr,  Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais