DECRETO N. 14.898, DE 31 DE MARÇO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos
do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de
readequar os recursos orçamentários da Secretaria da
Educação,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Educação, um crédito suplementar de Cr$
78.413.219,00 (setenta e oito milhões quatrocentos e treze mil,
duzentos e dezenove cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior, processar-se-à na atividade 08.42.188.2.002 -
Atividades para a Melhoria do Processo Ensino.
Artigo 3.º - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, do .§ 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de março de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais