DECRETO N. 14.921, DE 9 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários da Secretaria de Relações do
Trabalho, para que possa atender despesas com as festividades de
1.º de Maio, Dia do Trabalhador,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo
6.º, da Lei n. 2.227, de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria de Relações do Trabalho, um
crédito suplementar de Cr$ 13.743.974,00 (treze milhões,
setecentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e quatro
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais