DECRETO N. 14.951, DE 11 DE ABRIL DE 1980
Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica constituído, junto à Casa Civil do
Governador, Grupo de Trabalho com a incumbência de estudar e
propor normas que disciplinem a publicação dos atos
administrativos.
Artigo 2.º - Integrarão o Grupo de Trabalho:
I - 1 (um) representante da Assessoria
Técnico-Legislativa do Gabinete do Governador, como Coordenador;
II - 2 (dois) representantes da Imprensa Oficial do Estado de
São Paulo S/A;
III - 1 (um) representante do Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA), da Casa Civil do Gabinete do Governador;
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Administrativa da
Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça;
V - 1 (um) representante do Grupo de Legislação
de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da
Secretaria da Administração.
Artigo 3.º - O Grupo de Trabalho, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da publicação deste decreto, devera
apresentar relatório conclusivo de seus trabalhos.
Artigo 4.º - Os nomes dos representantes dos
órgãos ou entidades referidas no Artigo 2.°
serão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste decreto, indicados ao Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil pelos Titulares das Secretarias de Estado a
que estejam subordinados ou vinculados.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora Divisão de Atos
Oficiais
DECRETO N. 14.951, DE 11 DE ABRIL DE 1980
Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência que especifica
Retificação
Artigo 2.° -
III - 1 (um) representante
onde se lê: do Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA),
da Casa Civil do Gabinete do Governador.
leia-se: do Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo (GDA), da
Casa Civil do Gabinete do Governador.