DECRETO N. 14.960, DE 17 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º e 7.°, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de melhor adequar os cursos orçamentários,
Decreta:
Artigo 1.º- De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 1.113.359,00 (um milhão cento e treze mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:




Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Face a suplementação de que trata o artigo primeiro e consoante o inciso II, do Artigo 7.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 1.113.359.00 (hum milhão, cento e treze mil duzentos e ciquenta e nove cruzeiros) à Secretaria de Agricultura e Abastecimento com inclusão do Elemento Econômico 4.1.1.0 - Obras e Instalações e da Categoria de Programação: 0407.025.1.001 - Conclusão do Edificio  Sede da Pasta , na seguinte conformidade :




Artigo 4.º - Este decreto entará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bndeirantes, 17 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado da Casa Civil, aos 17 de abril de 1980.
Maria  Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

                                                                                                          DECRETO N. 14.960, DE 17 DE ABRIL DE 1980

         Dispõe sobre abertura de crêdito suplementar, nos termos dos Artigos 6.° e 7.°, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências

Retificação 
Artigo 3.° -
13 - Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Suplementa
Projeto
onde se lê: 04.07.02 .1.001 -
Conclusão do Edifício Sede da Pasta
leia-se: 04.07.025.1.001 -
Conclusão do Edifício Sede da Pasta