DECRETO N. 14.964, DE 23 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. .227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente do Tribunal e Justiça com intuito de possibilitar a
cobertura de despesas de exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto ao Tribunal de Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) observando-se
nas classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 02.04.014.2.001 -
Distribuição da Justiça.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de
abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais