DECRETO N. 14.970, DE 23 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas,
aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento no Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para
cobertura de despesas provenientes de requisitório
Judiciário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Edifícios
e Obras Públicas, um crédito no valor de Cr$ 37.039,00
(trinta e sete mil e trinta e nove cruzeiros), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, que
observará nas classificações Institucional e
Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á na atividade 03.58.021.2.001 -
Administração e manutenção da Autarquia.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais