DECRETO N. 14.972, DE 25 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a fim de atender
compromissos com a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito
suplementar de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica suplementado em Cr$ 35.000 000.00 (trinta e cinco
milhões de cruzeiros), o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se na
Classificação Funcional-Programática, por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 3.º - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de
Elemento, obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Corta, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais