PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 19, inciso II, alínea «a», da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a COESPE - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado autorizada a doar à FUNAP - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, hum mil e duzentos sacos de café em côco de 40 litros, da produção do Instituto Penal Agrícola «Dr. Javert de Andrade», de São José do Rio Preto.
Artigo 2.º - O produto da venda do material objeto da doação, deverá ser investido no Instituto Penal Agricola «Dr. Javert de Andrade», de São José do Rio Preto, até o montante de 90% (noventa por cento).
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais