DECRETO N. 14.979, DE 29 DE ABRIL DE 1980
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas. em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária;
1 - «AST» - Assistência Social Tapiraiense -
Tapiraí - GE 1336-79 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1969 - chassi B9 - 673.573 - PI - 141.282;
2 - Comunidade Paroquial de São Paulo Apóstolo Movimento
Comunitário Cristão de Vila Paulista - Ribeirão
Preto - GE - 4100-79 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação - 1969 - chassi - B9 - 673.593 - PI - 135.979;
II - pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
1 - Educandário Santista - Santos - GE - 3351-79 - Jeep
Universal - marca Ford - ano de fabricação - 1972 -
chassi - LAIBMS - 09694 - PI - 0357.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos veículos é
de um ano, a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais