DECRETO N. 15.047, DE 13 MAIO DE 1980

Autoriza a Policia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber, por doação, veiculos que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mococa-SP 02 (dois) veiculos marca Volkswagen, tipo Sedan 1300, ano de fabricação 1979, chassis n.°s BJ-996553 e BJ 996552.
Artigo 2.º - A Policia Militar do Estado adotará as providencias de caráter contábil e administrativo, necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais