DECRETO N. 15.060, DE 19 DE MAIO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos de Artigo 7.°, incisos I e
II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Educação, a fim de permitir o atendimento
de despesas relativas a Obrigações Patronais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Administração Geral do Estado, um
crédito suplementar de Cr$ 130.575.690,00 (cento e trinta
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Face a suplementação de que trata
o artigo anterior e consoante o Artigo 7.°, inciso II, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto um crédito
suplementar de Cr$ 130.575.690.00 (cento e trinta milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa cruzeiros)
à Secretaria da Educação, com inclusão do
Elemento Econômico 3.1.1.3 - Obrigações Patronais,
na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais