DECRETO N. 15.078, DE 22 DE MAIO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, 
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando oferecer melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Caixa Beneficente da Polícia Militar, crédito suplementar de Cr$ 41.830.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1980.
PAULO SALIM MALUF 
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais