DECRETO N. 15.118, DE 4 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos às instruções assistênciais que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de
setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de 22 de
junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso I, do Decreto
n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido auxílio de Cr$ 65.033
124,77 (sessenta e cinco milhões, trinta e três mil, cento
e vinte e quatro cruzeiros e setenta e sete centavos) para
aquisição de equipamentos às seguintes
instituições assistênciais:
D.R.01 - GRANDE SÃO PAULO
Artigo 2.º - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através de crédito
próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da
Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 15.118, DE 4 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos às instituições assistenciais que especifica