DECRETO N. 15.121, DE 6 DE JUNHO DE 1980

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 14.974, de 29 de abril de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 1.º do Decreto n. 14.974, de 29 de abril de 1980, fica com a sua redação alterada na seguinte conformidade:
«Artigo 1.º - Fica a COESPE - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, autorizada a doar à FUNAP - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, hum mil e duzentos sacos de café em coco, de 100 litros cada e mais 400 sacos de café beneficiado, tipo «bica corrida», de 60 quilos cada, da produção do Instituto Penal Agricola «Dr. Javert de Andrade», de São José do Rio Preto.»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 15.121, DE 6 DE JUNHO DE 1980

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 14.974, de 29 de abril de 1980