PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de junho de 1979, e o Decreto Estadual n. 8.650, de 23 de setembro de 1976, dispõem sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, estabelecerem diretrizes e atribuições ao Ordenador de Despesa;
Considerando que o Ordenador de Despesa dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, no Estado de São Paulo, é o Governador do Estado, nos termos do Artigo 5.º da Resolução n. 194, de 12 de dezembro de 1978, do Egrégio Tribunal de Contas da União, e

Considerando, ainda, que nos termos do § 1.º, do Artigo 5.º, da Resolução n. 194, de 12 de dezembro de 1978, e Artigo 11 do Decreto-Lei Federal n. 220, de 25 de fevereiro de 1967, poderá o Governador do Estado delegar competência da função de Ordenador de Despesa com o propósito de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e como instrumento de descentralização administrativa,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica delegada a função de Ordenador de Despesa aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, e aos seus primeiros e segundos substitutos, constantes da relação anexa a este Decreto.
§ 1.º - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 8.650, de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
§ 2.º - As delegações constantes deste Decreto poderão ser objeto de alterações mediante proposta dos respectivos Secretários de Estado encaminhada por intermédio do Secretário de Economia e Planejamento, ao Governador do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

                                                                                                          DECRETO N. 15.136, DE 6 DE JUNHO DE 1980

                         Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE