DECRETO N. 15.335, DE 9 DE JULHO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador, com o
intuito de cobrir despesas decorrentes do pagamento de "Bolsas-Auxílio"
a estagiários, mediante Convênio firmado com o Centro de
Integração Empresa Escola,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão no
Elemento Econômico 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de julho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de julho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais