Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais, e
Considerando a necessidade e suplementar o orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação dos Decretos n. 14.903, de 31 de março de 1980 e 14.916, de 7 de abril de 1980,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito no valor de Cr$ 87.451.074,00 (oitenta e sete milhões quatrocentos e cinquenta e um mil setenta e quatro cruzeiros) suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente de Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 87.451.074,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, setenta e quatro cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:

Artigo 3.º - Fica a Programação Orçamentária Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo l, de que trata o Artigo 3.º, ao Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de julho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de julho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais