DECRETO N. 15.381, DE 17 DE JULHO DE 1980

Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber, por doação, veículos que especifica

JOSÉ MARTA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCiCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Segurança Pública, autorizada a receber, por doação, dos Senhores Vasco Franceschilli Filho e Daniel Pedro Bovoloni, residentes em Espírito Santo do Pinhal, neste Estado, 02 (dois) veículos marca Volkswagen, tiipo sedan 1.300 ano de fabricação 1980, chassis n.s BO-007.557 e BO-005.949, destinados ao serviço de policiamento motorizado naquele município.
Artigo 2.º - A Polícia Militar do Estado adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1980.
JOSÉ MARIA MARIN
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais