Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de reforçar o orçamento vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar a transferência de recursos à Instituição Assistencial «Estância Feliz», de Jacareí, à Liga de Assistência Social de Sales Oliveira, à Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, à Arrastão - Movimento de Promoção Humana - Capital (Centro Comunitário Arrastão, em Campo Limpo), à Casa dos Menores de Cajuru, à Santa Casa de Misericórdia de Auriflama, ao Centro Espírita Allan Kardec, de Ribeirão Preto, ao Lar dos Velhinhos de Piracicaba e à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de MogiGuaçu,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 14.356.750,00 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais