Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 9.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de ser concedida subvenção adicional à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, destinada a atender ao incremento de despesaa com Gêneros Alimenticios, Combustíveis e Lubrificantes Medicamentos, Outros Materiais de Consumo, Remuneração de Serviços Pessoais, Processamento de Dados, Despesas com Utilidade Pública e Diversos Serviços e Encargos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeirode 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais