DECRETO N. 15.476, DE 7 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de remanejar recursos da Secretaria de
Informação e Comunicações, a fim de fazer
face às despesas com a realização do "III Encontro
Empresarial de Radiodifusores",
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria de Informação e
Comunicações, um crédito suplementar de Cr$ 750
000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional e Econômica a seguinte
discriminação:
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á na atividade 03.07.023.2.001 -
Divulgação e Publicidade.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentária, conforme o que
dispõe o inciso III, do parágrafo primeiro do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais