Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, com recursos hábeis, destinados à atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes do reajuste de vencimentos concedido no corrente exercicio,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um crédito no valor de Cr$ 193.670.000,00 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 193.670.000,00 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais