Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação do Decreto n. 14.916, de 7 de abril de 1980,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 13 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Fazenda, um crédito no valor de Cr$ 353.465,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º- Em decorrência do disposto no artigo anterior, e face à redução de dotações disponíveis, o orçamento vigente da Bolsa Oficial de Cafe e Mercadorias de Santos, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 479.647,00 (quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:

Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos referidos no inciso III, § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme segue:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secietário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais