DECRETO N. 15.506, DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Administração, para atender a despesas com
Serviços de Utilidade Pública, Aluguéis de
Imóveis, Despesas Diversas de Exercícios Anteriores e
compra de Equipamentos e Material Permanente para o Departamento
Médico do Serviço Civil do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Administração, um crédito
suplementar de Cr$ 1.107.000,00 (um milhão, cento e sete mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais