DECRETO N. 15.514, DE 18 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de suplementar os recursos
orçamentários da Secretaria da Saúde, com a
finalidadede dar atendimento a despesas com utilidade pública,
reajustes de contratos, transportes e contribuições de
previdência social,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria da Saúde, um crédito
suplementar de Cr$ 4.782.935,00 (quatro milhões, setecentos e
oitenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional e
Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á, nas atividades 13.75.021.2.004 -
Coordenação, Orientação Técnica e
Administração, e 13.75.428.2.004 - Atendimento
Médico e Sanitário, nos valores de Cr$ 4.774.000,00
(quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil cruzeiros) e
Cr$ 8.935,00 (oito mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros),
respectivamente.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais