DECRETO N. 15.515, DE 18 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de ser concedida sibvenção adicional à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, destinada à atender ao incremento de despesas com a ampliação de 120 vagas no Hospital Psiquiátrico "Pilar do Sul" S/C Ltda., assim como o aditamento de mais 20 leitos, para necessidades emergenciais, totalizando 140,
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 7.717.080,00 (sete milhões, setecentos e dezessete mil e oitenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:
Suplementa
11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL 
11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.2.1.1 - Transferências Operacionais ....................................... 7.717.080
Atividade                                                                    Correntes                                            Capital
TOTAL 15.81.483.2.045 
Atividades da FEBEM-SP .....................................7.717.080 ......................................... 7.717.080
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sera coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade: