DECRETO N. 15.523, DE 18 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com recursos hábeis, destinados à atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação do Decreto n. 14.916, de 07 de abril de 1980,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito no valor de Cr$ 403.693.000,00 (quatrocentos e   três milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 403.693.000,00 (quatrocentos e três milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:

II - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, de conformidade com o quadro anexo: 

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estebelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme segue:

 Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 15.523, DE 18 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

Retificação
DISCRIMINATIVO DA DESPESA POR SUBPROGRAMA A NíVEL DE ELEMENTO
Categorias Econômicas
Código Especificação
onde se lê: 3.2.6.1 Inativos .................
leia-se: 3.2.5.1 Inativos .................