DECRETO N. 15.525, DE 18 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São
Paulo - IMESC, com recursos hábeis, destinados à atender ao
incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da
aplicação do Decreto n. 14.916, de 7 de abril de
1980, bem como de despesas da espécie, referentes ao
exercício anterior,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no
valor de Cr$ 4.343.885,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta
e três mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros), suplementar
às suas dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - Em
decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento
vigente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São
Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de
1979, fica suplementado no valor de Cr$ 4.343.885,00 (quatro
milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e
oitenta e cinco cruzeiros), obedecendo a seguinte
distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
II - No Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, conforme segue:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais