DECRETO N. 15.534, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Cria a Delegacia de Polícia do 4.° Distrito Policial de São José dos Campos
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada a Delegacia de Polícia do
4.° Distrito Policial de São José dos Campos, de
2.ª Classe, diretamente subordinada à Delegacia Seccional
de Polícia de São José dos Campos, da Delegacia
Regional de Polícia do Vale do Paraíba, do Departamento
das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo - Interior -
DERIN.
Artigo 2.º - Os limites territoriais do Distrito Policial
de que trata o artigo anterior serã fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Pública.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Retificação
DECRETO N. 15.534, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Cria o 4.° Distrito Policial na Delegacia de Policia do município de São José dos Campos
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
sua atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado o 4.° Distrito Policial, de 3.ª classe, diretamente subordinado à Delegacia de Policia do
município de São José dos Campos , da Delegacia
Seccional do mesmo nome, da Delegacia Regional de Policia do Vale do
Paraíba, do Departamento das Delegacias Regionais de Policia de
São Paulo - Interior - DERIN, da Secretária de
Segurança Pública.
Artigo 2.º - Os limites territoriais do Distrito Policial
de que trata o artigo anterior serão fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Pública.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de Agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Octavio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de Agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais