DECRETO N. 15.536, DE 18 DE AGOSTO DE 1980

Institui o Plano «Esporte para o Povo», fixa prioridades para a concessão de auxilio financeiro às Prefeituras Municipals do Estado de São Paulo,
para a construção o complementação de obras desportivas e dá providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica instituído junto à Secretaria de Esportes e Turismo o plano denominado «ESPORTE PARA O POVO»
Artigo 2.º - O plano a que alude o artigo anterior, tem por objetivo estimular a prática do esporte no Estado de São Paulo, através da criação de uma filosofia desportiva a partir da disciplinação dos investimentos do Estado nesse setor.
Artigo 3.º - A Secretaria de Esportes e Turismo, na concessão de auxilio financeiro as municipalidades, objetivando a construção ou complementação de obras esportivas atenderá, preferencialmente, àquelas que contenham em sua estrutura administrativa uma Unidade Municipal de Esportes e Recreação, devidamente instalada.
Parágrafo único - A unidade a que se refere este artigo deverá, dentre outras atribuições, desenvolver as seguintes atividades
I - Adotar o Município de condições adequadas a sua efetiva participação nos Jogos Regionais do Estado;
II - estabelecer um Calendário Desportivo local;
III - manter um ou mais professores de Educação Fisica para execução de seu programa desportivo;
IV - promover o uso adequado das instalações esportivas existentes no Município bem como sua preservação;
V - propiciar à coletividade através de programação racional, o uso das áreas esportivas para a prática do lazer e recreação, e
VI - manter programas especificos destinados a pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos.
Artigo 4.º - Caberá à Secretana de Esportes e Turismo, através de sua Coordenadoria de Esportes e Recreação, a fiscalização do atendimento pelos Municípios, das medidas preconizadas no presente decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 1980.
Mana Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais