DECRETO N. 15.546, DE 21 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227 de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente a Secretaria de Esportes e Turismo a fim de atender às Prefeituras do Interior do Estado no desenvolvimento esportivo, recreativo e de lazer,
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) observando se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos a que se refere o inciso III, do § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais