DECRETO N. 15.572, DE 25 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de readeguar o orçamento da
Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas com
aquisição de telefones para o Presídio de
Itirapina,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar de Cr$ 83.000,00 (oitenta e três mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional e
Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Atividade 02.04.015.2.001 - Atendimento
Penitenciário.
Artigo 3.º - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso III,
do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais