Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica,
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o contrato firmado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP, agente financeiro do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para execução de obras de drenagem nos trechos urbanos dos córregos das Antas, Pereira, Carmona e do Padre, no município de Salesópolis, com reflexos correspondentes ao remanescente do presente crédito,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.º - O presente crédito suplementar será coberto com recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, não reembolsáveis, de conformidade com o contrato n.° 161/80/2589-0-1144, firmado entre o DAEE e o BADESP.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais