DECRETO N. 15.579, DE 25 DE AGOSTO DE 1980

Cria unidades escolares

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica criada, no município de Biritiba Mirim, a EEPG; do Jardim Vista Alegre - Delegacia de Ensino de Moji das Cruzes - DRE-5 Leste.
Artigo 2.º - O Secretário de Estado de Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de suas classes de 1.ª a 4.ª series.
Artigo 3.º - O Secretário de Estado da Educação fica autorizado a admitir ou designar, conforme o caso, o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade criada, nos termos e criterios estabelecidos no Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais