DECRETO N. 15.603, DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Tansfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria da Fazenda
para o Quadro da Secretaria da
Justiça
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de
Escriturário, Padrão 23-C, da Tabela III, do Subquadro de
Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido por Antonio Valente
Malta, RG 1.764.706, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do
Quadro da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarao dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais