DECRETO N. 15.619, DE 27 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.658, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.658, de 28 de dezembro de 1979, na seguinte conformidade:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1500.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1510.00.00 - Multas
1519.00.00 - Multas de Outras Origens
1519.01.00 - Multas por Infração do Regulamento
1519.01.06- Diversas Dependências do Estado ...........................5.999.000
1519.01.09 - Convênio entre o DER-DERSA - Multas em rodovias sob administração da DERSA 1.000
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais