Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos orçamentários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de possibilitar o atendimento de despesas decorrentes de Convênios, Gasolina e desenvolvimento do CEDAVAL,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar, no valor de Cr$ 6.647.400,00 (seis milhões seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), observando-se nas classificações lnstitucional Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de que tratam os incisos II e III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 4.647.400,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), respectivamente
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, como segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 29 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais