DECRETO N. 15.631, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Hospital das Clínicas da Facuidade de Medicina da Universidade de São Paulo com recursos hábeis, destinados à atender despesas relativas a Pessoal e Reflexos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227 de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito no valor de Cr$ 21.577.883,00 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 21.577.883,00 (vinte e um milhões quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuição:
                                                                   I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
                                                                   07.55 - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1.° de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, a 1.º de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 15.631, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

Retificação
Artigo 1.° -
Reduz
Onde se lê: 99.99.999. 001 -
Reserva de Contingência
Leia-se: 99.99.999.2.001 -
Reserva de Contingência