DECRETO N. 15.635, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º e 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de reforçar o
orçamento vigente da Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais
do Estado, da Secretaria da Promoção Social, a fim de
possibilitar a aquisição de gasolina, álcool, outros
materials de consumo e o pagamento de despesas de utilidade
pública e contratos diversos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto nos Artigos
6.° e 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social,
um crédito suplementar de Cr$ 14.610.673,00 (quatorze
milhões, seiscentos e dez mil, seisentos e setenta e três
cruzeiros) observando-se nas classifições Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I - redução parcial de dotações
orçamentárias, conforme o que dispõe o inciso III
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de Cr$ 39.395,00 (trinta e nove mil,
trezentos e noventa a cinco cruzeiros); e
II - redução da Reserva de Contingência, nos
termos do inciso I, do Artigo 7.°, da Lei n. 2.227, de 18 de
dezembro de 1979, no valor de Cr$ 14.571.278,00 (quatorze
milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e
oito cruzeiros).
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais