DECRETO N. 15.669, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, bem como de assistência médica, hospitalar e odontológica, sentenças judiciárias e despesas referentes a exercicios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretária da Segurança Pública, um crédito no valor de Cr$ 384.500.000,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões quinhentos mil cruzeiros), suplementar às suas dotaçõess orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, e com base no inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, o orçamento vigente da Caixa Beneficente da Policia Militar, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 873.080.900,00 (Oitocentos e setenta e três milhões, oitenta mil e novecentos cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição: 

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme segue: