DECRETO N. 15.691, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizados, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados pertencentes ao patrimônio de varias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria da Administração:
I -Pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
1 - Creche São Francisco de Assis - Duartina - GG - 5329-80 - Belina - Marca For Corcel - ano de fabricação 1972 - chassi LB 4 FMY 17544 - PI - 0266;
2 - Movimento de Recuperação de Toxicômanos - São José do Rio Preto - GG - 3849-80 - Kombi - marca Volkswagen ano de fabricação 1972 - chassi BH 279.476 - PI - 0404.
II - pertencente à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - Fundação Espirita «Judas Iscariotes» - Franca - GG - 348580 - camioneta - marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi LA 7 AME 02734 - PI - 3181 - A.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito, expedira os certificados de propriedade ralativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veiculos a que so refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.º - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa patrimonial do veículo a que alude a alínea «a» do inciso II do Artigo 1.°.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretano da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais