DECRETO N. 15.695, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
1 - Prefeitura Municipal de Campinas - Para Uso da Asati Associação dos Servidores da Assistência Técnica Integral - Local - GG 5738-80 - Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BH-322182 - PI-0510;
II - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - Prefeitura Municipal de Buri - GG - 5330-80 - caminhão - marca Chevrolet - ano de fabricação 1962 - chassi G 62; B-7555 M -  PX 1771-A e basculante - marca Ford - ano de fabricação 1964 - chassi F 64 AA5SB-11405 - PI - 2054-A;
2 - Prefeitura Municipal de Cabreúva - GG - 5348-80 - camioneta - marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi F 10 DA - 771812
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Tránsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veiculos a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa patrimonial dos veículos a que aludem a alínea «a» do inciso II, do Artigo 1.°.
Artigo 6.º - ESte decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais