DECRETO N. 15.722, DE 17 DE SETEMBRO DE 1980
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Sales Oliveira, comarca de
Nuporanga, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S. A., para a
construção da Variante Entroncamento Amoroso Costa
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.° do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de 1.090 50m2
(hum mil e noventa metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de Sales
Oliveira, comarca de Nuporanga, necessário à FEPASA para
a construçaõ da Variante Entroncamento Amoroso Costa,
imóvel esse que consta pertencer a Miguel Roberto e outros, com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
n.° 6819/201 e memorial descritivo elaborado pela Equipe de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações Área suplementar (E) - Partindo do
ponto (IV) que dista 19,00m à direita do km 340+654,00 do eixo
locado, seguem: 46,00m em reta pela cerca divisa até o ponto
(XI) que dista 19,00m à direita do km 340 + 700,00 do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 100,00m em reta pela cerca divisa
até o ponto (XII) que dista 19,00m à direita do km
340+800,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 23,00m em reta
pela cerca divisa até o ponto (XIII) que dista 19 00m à
direita do km 340+823,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA;
8,05m em reta pela cerca divisa até o ponto (XIV) que dista
26,00m à direita do km 340+827,00 do eixo locado, confrontando
com a estrada Municipal; 27,00m em reta pela faixa divisa até o
ponto (XV) que dista 26,00m à direita do km 340 + 800,00 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 100.00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (XVI) que dista 25,00m à direita
do km 340+700,00 do eixo locado, confrontando com o proprietário;
42,50m em reta pela faixa divisa ate o ponto (V) que dista 25,00m
à direita do km 340+657,50 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 6,95m em reta pela cerca divisa, confrontando com
Osvaldo Arcangelo até o ponto (IV) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais